O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do Grupo de Atuação Especial de Regularização Fundiária e de Combate à Grilagem (GERCOG/MPPI) lançou o Projeto “Avante REURB-s: Executando a Regularização Fundiária” nesta segunda-feira (22), com o objetivo estratégico consolidar a atuação ministerial e estimular a articulação interinstitucional.

Além disso, o projeto, que faz parte do Plano Geral de Atuação (PGA) 2024/2025, visa a fomentar a política pública de regularização fundiária urbana municipal de áreas informais consolidadas ocupadas predominantemente por população de baixa renda, assim declaradas em normas municipais.

Dessa forma, o Avante REURB-s estimula os municípios a ajustarem administrativamente suas estruturas para execução do processo administrativo de regularização fundiária, observando as fases do procedimento estabelecidas no Art. 28, da Lei nº 13.465/17, para efetiva realização da REURB.

Inicialmente, o foco do projeto são os municípios que já possuem a Legislação Municipal de Regularização Fundiária.

Posteriormente, serão realizadas reuniões regionais com os gestores e promotores de Justiça aderentes para interlocução interinstitucional e engajamento dos atores do projeto, conforme datas contidas no cronograma do TAP (Termo de Abertura de Projeto). Nessa oportunidade, serão encaminhados ofícios aos municípios e promotores de Justiça, convidando-os a aderir ao projeto.