Projeto que previne violência contra idosos e crianças avança na Alepi
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- Publicado: Segunda, 30 Novembro -0001 00:00
O Projeto de Lei Ordinária do Governo 36/2022 tem origem no Projeto de Lei Ordinária 85/2019, de iniciativa do deputado Henrique Pires (MDB), que foi vetado pelo Executivo mas depois devolvido com adaptações. Na proposta inicial, apresentada pelo parlamentar, tornava-se obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento. O Governo do Estado reenviou a matéria mantendo a obrigatoriedade de haver mecanismos de segurança, mas colocando o videomonitoramento apenas como opção.
As entidades que optarem pelas câmeras têm algumas obrigações estabelecidas no PLOG 36/2022. Elas devem fixar placas informando sobre a existência do sistema, respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e manter as imagens disponíveis pelo prazo mínimo de 30 dias. Além disso, o videomonitoramento só pode ser feito em áreas comuns, com exceção de banheiros, vestiários e outros locais com reserva de privacidade ou acesso restrito.
O deputado Henrique Pires destaca a importância da regulação por causa do crescimento do número de estabelecimentos que atendem esses públicos. “O objetivo desta proposição é trazer maior segurança para idosos e crianças e tranquilidade para os responsáveis, pois deixam estes em estabelecimentos adequados contando com o profissionalismo de pessoas preparadas para prestar este tipo de assistência”, defende o parlamentar.
Com a aprovação da matéria nas comissões técnicas da Alepi, ela agora segue para votação em Plenário. Após a aprovação dos deputados, cabe à governadora Regina Sousa sancionar para que ela se torne lei.
